Prática conduzida e inscrita pelo TRF-6 para repactuação é reconhecida pela efetividade jurídica. Samarco já destinou R$ 70,6 bilhões para ações de reparação e compensação pelo rompimento de Fundão
O Novo Acordo do Rio Doce teve sua metodologia de construção e repactuação vencedora da 22ª edição do Prêmio Innovare, na categoria Tribunal. Inscrito no prêmio pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), o Acordo conduzido pela instituição foi reconhecido por promover solução consensual de conflitos de alta complexidade, trazendo segurança jurídica e definitividade ao processo de reparação. Esse reconhecimento consolida o Acordo como solução jurídica estruturada e assegurada pelo sistema de Justiça nacional, reforçando a legitimidade e a soberania brasileira para a condução da reparação.
O Novo Acordo, homologado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, estabelece as diretrizes para a continuidade e a conclusão das medidas reparatórias pelo rompimento da barragem de Fundão.
“O reconhecimento pelo Prêmio Innovare reforça que o Novo Acordo é o instrumento jurídico adequado para assegurar a execução das obrigações socioambientais e socioeconômicas pela reparação da Bacia do Rio Doce. O modelo é conduzido e fiscalizado pelo sistema de Justiça brasileiro, garantindo que todos os signatários atuem sob a soberania e a legitimidade da jurisdição nacional”, avalia Najla Lamounier, diretora Jurídica e de Riscos da Samarco.
O processo de repactuação consolidou um modelo único de solução consensual envolvendo instituições de Justiça, os governos federal e estaduais e as empresas responsáveis. O Acordo definiu diretrizes, responsabilidades, instrumentos de governança, prazos e valores de execução, estabelecendo um caminho conjunto para a conclusão definitiva da reparação.
Desde 2015, foram destinados R$ 70,6 bilhões para as ações de reparação e compensação. Deste montante, R$ 33,8 bilhões foram pagos diretamente em 777,4 mil acordos de indenização individual, demonstrando a execução consistente dos compromissos assumidos pela empresa com a população atingida.
O Acordo prevê, ainda, reuniões de acompanhamento, cumprimento de marcos, execução de ações de restauração ambiental, soluções definitivas para indenizações individuais e reassentamentos, além de medidas estruturantes em áreas como saneamento básico, infraestrutura e atividades econômicas ao longo da Bacia do Rio Doce.
Mais informações sobre a reparação acesse samarco.com/reparacao.
Prêmio Innovare
Criado em 2004, o Prêmio Innovare é considerado a mais importante premiação da Justiça brasileira. Realizado pelo Instituto Innovare, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, associações jurídicas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como objetivo reconhecer, premiar e disseminar boas práticas que tornem o Judiciário mais rápido, eficiente e acessível à população. O prêmio conta com o apoio do Grupo Globo.
A cerimônia de premiação está disponível na íntegra na página do Prêmio Innovare.